O Senado aprovou um projeto que libera a candidatura de
políticos que tiveram suas contas rejeitadas na administração pública – sem
dano ao erário e que tenham sido punidos apenas com multa.
Detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram
julgadas irregulares, dentro destes termos, não ficarão mais inelegíveis, de
acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021.
Por meio do relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o
projeto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (14) com 49 votos a favor e
24 contrários.
Como não houve modificações de mérito no texto aprovado na
Câmara dos Deputados em 24 de junho, o PLP segue para sanção do presidente Jair
Bolsonaro (sem partido).
Atualmente, a Lei da Inelegibilidade veda por oito anos a
eleição – para qualquer cargo – do gestor público cujas contas no exercício de
cargos ou funções foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.















