A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados pode votar hoje (17) a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta
está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi
votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa
pedindo a alteração na maioridade penal.
Tema polêmico, a proposta de redução da maioridade penal
divide especialistas. De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18
anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes. Portanto,
segundo os defensores da redução da maioridade, esses jovens devem ser punidos
de acordo com a gravidade do ato.
Por outro lado, defensores da manutenção da maioridade em 18
anos argumentam que a redução da idade para responsibilização penal é uma
medida simplista, que pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública.
Para eles, é preciso ampliar políticas sociais de proteção aos jovens.












