O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
Félix Fischer, suspendeu decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF-1) que proibia a fixação de prazo de validade para créditos de
telefones celulares pré-pagos em todo o país.
A decisão proferida na
quarta-feira (30) foi divulgada nesta quinta-feira (31) pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel). A Justiça Federal decidiu em agosto, após pedido
do Ministério Público Federal, que os créditos não poderiam expirar após
determinado tempo sem uso, e as decisões foram mantidas.

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