Enquanto o Congresso Nacional ainda debate como implementar
os direitos trabalhistas de empregados domésticos, a presidente Dilma Rousseff
sancionou uma lei publicada no Diário Oficial, que impõe a cobrança de multas
dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho.
A penalidade poderá ser imposta em 120 dias, quando a lei começará a ter
efeitos, ou seja, dia 7 de agosto. De acordo com o texto sancionado, a Justiça
trabalhista pode avaliar se houve "gravidade" na omissão do patrão e,
se for o caso, dobrar o valor da multa, prevista em um salário mínimo de acordo
com a Consolidação das Leis do Trabalho.













