Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reconheceu nesta quarta-feira, 12, o direito das mulheres pedirem medidas
protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha mesmo quando não existe
inquérito policial ou processo criminal contra os supostos agressores.
No caso
analisado pelos ministros da 4ª. Turma do STJ, uma mãe de Goiás requereu a
proteção contra um de seus seis filhos. De acordo com informações divulgadas
pelo tribunal, o suposto agressor teria passado a tratar os pais de forma
violenta após eles terem doado bens para os filhos.














