Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31
de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI),
documento obrigatório que informa o faturamento registrado ao longo de 2025. A
entrega deve ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor.
Portal do
Empreendedor
A declaração é exigida inclusive para os MEIs que não
tiveram movimentação financeira durante o ano. Nesses casos, o empreendedor
deve preencher os campos de receita com valor zerado. O envio também inclui
informações sobre eventual contratação de funcionário.
Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa de
2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, além do valor mínimo de R$
50. O CNPJ também pode ficar irregular e, em situações de inadimplência prolongada,
ser cancelado pela Receita Federal.
Para realizar o procedimento, o MEI deve acessar a área “Já sou MEI” no portal, selecionar a opção de declaração anual, informar o número do CNPJ e preencher os dados referentes ao faturamento. Após o envio, a recomendação é salvar ou imprimir o recibo de transmissão da declaração.
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