A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto
que institui o programa “Minha Primeira Arma”. A iniciativa busca ampliar o
acesso à primeira arma de fogo de uso permitido para brasileiros que atendam às
exigências legais.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta
defende que o cidadão habilitado tenha condições de exercer o direito à
legítima defesa, argumentando que custos financeiros e tributários hoje seriam
um obstáculo para a aquisição.
O texto prevê a isenção de tributos federais, como Imposto
de Importação, IPI, PIS e Cofins, para quem comprar a primeira arma dentro das
regras estabelecidas.
Para o autor, não haveria justificativa econômica ou social
para a cobrança elevada sobre um item destinado à defesa pessoal, desde que o
comprador cumpra critérios como avaliação psicológica, aptidão técnica,
antecedentes sem registros e autorização oficial.
Caso avance, o programa deverá ser executado por um comitê
com representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições
como Polícia Federal, Exército, Banco do Brasil e Caixa Econômica.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
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