A lei que institui o Programa de Regularização Tributária
Rural – que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais – foi
publicada nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU).
A lei foi
sancionada na terça-feira (9) pelo presidente Michel Temer, que vetou 24
dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional.
Dentre os vetos está o
aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos
acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).















