A Justiça determinou a suspensão do concurso para oficiais
de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da
Bahia (CBMBA), após ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A
medida questiona a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e
de mecanismos de acessibilidade no edital.
A liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública determina que o
edital seja retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência,
prever avaliação biopsicossocial e garantir adaptações razoáveis e tecnologias
assistivas em todas as etapas do certame.
A decisão também estabelece a reabertura dos prazos de
inscrição e de solicitação de isenção da taxa pelo mesmo período previsto
originalmente.
A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça
Andrea Borges, após uma recomendação do MPBA para adequação do edital não ser
atendida pelos órgãos responsáveis.
Segundo o Ministério Público, as regras questionadas contrariam normas constitucionais e legislações que garantem inclusão e igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público. A suspensão permanece até que as determinações judiciais sejam cumpridas.
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