A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória
número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o
seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso.
Essa é a primeira medida
provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo. A MP, aprovada no final de
maio pelo Senado, foi agora convertida na Lei 13.134, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17) e sancionada com dois vetos.
A
presidente manteve a mudança feita na MP pela Câmara dos Deputados que reduziu
de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de
seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição do auxílio.















