A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a
urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de
crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário
sem passar pela análise das comissões.
Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a
Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de
renegociação de dívidas.
Juros do cartão
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a
partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar
o valor original da dívida.
Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do
rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à
autorregulação.
















